Jurisprudências
Decisões que citam
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
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433 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10193-55.2018.5.03.0060
COISA JULGADA Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 84900-92.2009.5.03.0097
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
18
MAR 2025
TSTRO 184-98.2016.5.17.0000
Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo,…
18
MAR 2025
TSTRRAg 980-39.2010.5.01.0067
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
17
MAR 2025
TSTROT 0032854-45.2022.5.04.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão do TRT que condenou o autor no pagamento da dobra das férias em razão de sua quitação intempestiva aos réus.
17
MAR 2025
TSTROT 0021462-74.2023.5.04.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão do TRT que condenou o autor no pagamento da dobra das férias em razão de sua quitação intempestiva ao réu.
14
MAR 2025
STFARE 1.479.184 ED-AgR
O Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 3.763/RS, concluiu ser vedado que Estados e Municípios editem leis próprias instituindo cobranças contra concessionária de serviço público federal pelo uso de faixas de domínio de rodovias.
12
MAR 2025
TSTRRAg 1001221-42.2019.5.02.0070
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.
12
MAR 2025
TSTRRAg 10094-70.2020.5.03.0107
A transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o…
12
MAR 2025
TSTRRAg 10219-05.2020.5.03.0021
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11103-64.2013.5.01.0076
Discute-se a exigibilidade (ou não) de título executivo judicial que contraria tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes fixada pelo STF no julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 324) e também em controle difuso, com…
11
MAR 2025
STFRcl 73.097 AgR
Decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que não teria observado a autoridade da decisão desta Corte proferida na ADPF 324, ADC 48, ADI 5.625, ADI 2.418, ADI 3.740 e nos temas 100, 360, 725, 733 da repercussão geral.
28
FEV 2025
STFRcl 75.202 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
26
FEV 2025
TSTRRAg 100259-26.2018.5.01.0452
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 100297-06.2016.5.01.0065
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização…
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