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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 31

Vinculante

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2 decisões

22

MAI 2026

STFARE 1.589.793 AgR

Issqn: afretamento de embarcação

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão pelo qual se afastou a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre contratos de afretamento de…

  • Direito Tributário
  • Issqn
  • +2

18

NOV 2024

STFRcl 71.956 AgR

Controvérsia acerca da indissociabilidade das atividades exercidas

Não se verifica ofensa à Súmula Vinculante nº 31 quando se está diante de relações contratuais mistas ou complexas que ensejam controvérsia acerca da indissociabilidade das atividades exercidas pelo contribuinte.

  • Controvérsia acerca da indissociabilidade das atividades exercidas
  • Violação
  • +1

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