Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.