Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta interceptação de comunicações de informática ou telemática de dados de sistemas de entes da administração pública federal, em virtude de alegado interesse direto e específico da União.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.