Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 1323 do STF

Precedente qualificado

A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

OUT 2026

STFRE 1.614.063 ED

Exploração de serviço público de loteria por agente privado

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Direito Administrativo
Exploração de serviço público de loteria por agente privado
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