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OUT 2024
STJAgInt no RMS 72.330
Concurso público: aprovação para cadastro de reserva
Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE 598.099/MS, julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 161), e no julgamento do RE 837.311/PI, também sob o regime de repercussão geral (Tema 784), o direito subjetivo…
- Processo Civil
- Concurso público
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