Jurisprudências
Decisões que citam
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
110 decisões
04
FEV 2025
TSTRR 1001247-60.2022.5.02.0482
Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça.
17
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-ROT 1222-60.2022.5.09.0000
Trata-se de pretensão rescisória fundada exclusivamente em violação de norma jurídica, a partir do art. 966, V, do CPC.
09
DEZ 2024
TSTRR-RR 1001108-44.2022.5.02.0083
Deixa-se de apreciar a prefacial de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 1774-31.2017.5.07.0008
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A parte alega cerceamento do direito de defesa pois teria sido impedida de examinar a ata de audiência quando elaborara os memoriais.
02
DEZ 2024
TSTRR-RR 0100561-90.2022.5.01.0007
Diante da transcendência jurídica da causa quanto à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias e da possível violação do art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Requerente para determinar o…
02
DEZ 2024
TSTRR-RR 1001845-96.2023.5.02.0702
Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento das Requerentes para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
25
NOV 2024
TSTRR-Ag-RR 0010041-45.2023.5.03.0023
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, quanto ao tema da homologação de acordo extrajudicial, em virtude da incidência do óbice da Súmula 422 do TST, por não ter restado infirmado o óbice da Súmula 126 do TST,…
18
NOV 2024
TSTRR 1001720-77.2023.5.02.0719
Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça.
13
NOV 2024
TSTARR 736-68.2015.5.09.0017
A decisão regional está em sintonia com a Súmula 330 desta Corte e com a nova interpretação conforme a Constituição Federal do parágrafo único do art. 625-E do CLT, dado pelo STF no julgamento da ADI 2.237/DF (decisão do Plenário do STF publicada em…
12
NOV 2024
TSTRRAg 12103-89.2017.5.15.0102
Para a percepção do adicional de periculosidade, não é exigível que as atividades desenvolvidas estejam relacionadas com serviços de manutenção no sistema elétrico de potência, a teor da OJ 324 da SBDI-1/TST, textual: "É assegurado o adicional de…
11
NOV 2024
TSTRR-RR 0100691-24.2022.5.01.0058
Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Requerente para determinar o processamento do recurso de revista.
06
NOV 2024
TSTRRAg 874-54.2011.5.04.0004
Diante da possível contrariedade à Súmula nº 330, I, do TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
06
NOV 2024
TSTRR 227-56.2013.5.09.0002
Quanto à eficácia liberatória do TRCT, o Tribunal Regional decidiu que a quitação se aplica apenas aos valores discriminados no instrumento, não alcançando as parcelas omitidas. A decisão está em consonância com a Súmula n.º 330 desta Corte.
05
NOV 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000012-17.2020.5.09.0073
Nos termos do artigo 265, caput, do Regimento Interno desta Corte, o agravo deve ser interposto pela parte que se sentir prejudicada no prazo de oito dias úteis, contados a partir da intimação da decisão unipessoal.
04
NOV 2024
TSTRR 0021143-97.2023.5.04.0003
Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça.
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