Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A fixação da GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que estão submetidos os servidores em atividade de acordo com a sucessão de leis de regência.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.