Adesão ao plano de demissão voluntária: quitação total do contrato de trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.464/2017. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEMA Nº 153 DE REPERCUSSÃO GERAL. Em reexame das razões de agravo de instrumento, verifica-se que estas não logram demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso da Reclamante considerando válida a ampla, irrevogável e irrestrita quitação do contrato de trabalho diante da voluntária a adesão do trabalhador ao PDV, o qual, na hipótese, foi instituído por meio de Lei (Leis Municipais nº 18.811/2021 e 19.002/2022), sendo defeso à autarquia municipal a possibilidade de firmar normas negociais coletivas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, fixou a seguinte tese, em repercussão geral: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.”. Na hipótese, ainda que não seja possível a celebração de acordo coletivo de trabalho pela autarquia municipal, tal fato não implica no reconhecimento de quitação geral das verbas trabalhistas após a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária instituída por meio de lei municipal. E isto porque a única hipótese a ser reconhecida a eficácia liberatória geral é aquela em que há previsão em instrumento coletivo de trabalho neste sentido, nos exatos termos da tese fixada pelo STF, a fim de que se evite a existência de vícios na manifestação de vontade por parte do trabalhador. Nestes termos, não havendo previsão em norma coletiva, e nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1 do TST, bem como da tese firmada no Tema nº 153 da tabela de repercussão geral do STF, a adesão voluntária ao PDV implica tão somente em quitação das parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Agravo interno desprovido.