Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.946.444

Vício: ordem concedida de ofício

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

• Vício
• Ordem concedida de ofício

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.107.307

Princípio da dialeticidade recursal: vícios inexistentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão de turma criminal de Tribunal Superior que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial manejado em processo penal por tráfico de drogas, mantendo decisão monocrática que não…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal
• +2

STJAgRg no AREsp 3.111.523

Impugnação específica dos óbices de admissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, mantida a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento em óbices sumulares (Súmulas 7, 83 e 126 do STJ e 283 e 284 do…

• Processo Penal
• Impugnação específica dos óbices de admissibilidade
• +1

STJAgInt no AREsp 3.036.559

Gratuidade de justiça: preclusão consumativa

Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantida a inadmissibilidade do recurso especial interposto em ação na qual se pleiteava, entre outros pontos, a concessão da gratuidade…

• Processo Civil
• Gratuidade de justiça
• +1

STJAgInt no REsp 2.221.091

Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional

Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

• Processo Civil
• Ausência de interposição de recurso extraordinário
• +5

STJREsp 1.972.036

Plano de saúde: rol da ANS, cobertura de tavi e honorários sucumbenciais

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível, parcialmente provida.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +3

STJEDcl no AREsp 2.889.908

Negativa de prestação jurisdicional: vedação de decisão surpresa e impossibilidade de revogação de decisão

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que conheceu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pelos fundamentos de inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 2.677.156

Insurgência da parte demandada

A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

• Insurgência da parte demandada

STJAgInt no AREsp 2.788.422

Agravo interno no agravo em recurso especial

Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126 do STJ. Conclusão do Tribunal de origem pela natureza pública do imóvel e pela litigância de má-fé da parte autora.

STJAgInt no REsp 2.156.169

Fundamentação: deficiência

A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

• Processo Civil
• Fundamentação
• +5

STJAgInt no AREsp 2.966.675

Ofensas proferidas em grupo de mensagens (whatsapp) durante disputa eleitoral sindical

É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta sua conclusão em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, cada um deles suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, e a parte vencida não interpõe o competente…

• Processo Civil
• Ausência de interposição de recurso extraordinário
• +1

STJAgInt no AREsp 2.916.992

Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência da parte demandante

O Tribunal de origem utilizou-se de fundamento constitucional para confirmar a decisão interlocutória, afastando existência de vício de fundamentação.

• Autos de agravo de instrumento na origem
• Insurgência da parte demandante

STJAgInt no AREsp 2.900.899

Não incidência das súmulas 126/STJ, 182/STJ e 283/STF

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento nos limites da…

• Processo Civil
• Não incidência das súmulas 126/STJ, 182/STJ e 283/STF
• +5

STJAgInt no AREsp 2.993.272

Alcance da coisa julgada em ação civil pública

A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido.

• Direito Administrativo
• Alcance da coisa julgada em ação civil pública

STJAREsp 3.048.788

Pagamento de remuneração: óbices à admissibilidade do recurso especial

Na sentença, julgou-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (cem reais).

• Processo Civil
• Pagamento de remuneração
• +1