STJAgInt no AREsp 2.788.422
Agravo interno no agravo em recurso especial
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, CADA UM DELES SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO.
1. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126 do STJ. Conclusão do Tribunal de origem pela natureza pública do imóvel e pela litigância de má-fé da parte autora.
2. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.