Jurisprudências
Decisões que citam
A questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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311 decisões
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 992-83.2019.5.09.0659
Como salientado na decisão agravada, discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada, em razão da terceirização de serviços, tendo esta Colenda Corte mantido a decisão que aplicou o entendimento constante na Súmula nº 331, IV,…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10202-29.2021.5.18.0081
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10399-79.2021.5.18.0211
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10532-66.2022.5.18.0121
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à matéria "responsabilidade subsidiária de ente privado", a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal que…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100970-05.2018.5.01.0202
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-E-RRAg 80300-24.2012.5.17.0003
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 339 e 196 de Repercussão Geral do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100090-34.2021.5.01.0452
A decisão recorrida manteve a responsabilidade subsidiária da Recorrente com fundamento no item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior, tendo em vista que a Reclamada utilizou de procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 102493-22.2017.5.01.0482
A decisão recorrida manteve a responsabilidade subsidiária da Recorrente com fundamento no item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior, tendo em vista que a Reclamada utilizou de procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10750-71.2022.5.18.0161
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100881-50.2016.5.01.0202
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 196 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10614-32.2019.5.18.0015
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100195-53.2019.5.01.0202
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-RRAg 101537-80.2017.5.01.0037
A decisão recorrida manteve a responsabilidade subsidiária da Recorrente com fundamento no item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior, tendo em vista que a Reclamada utilizou de procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101969-15.2016.5.01.0432
A decisão recorrida manteve a responsabilidade subsidiária da Recorrente com fundamento no item IV da Súmula nº 331 desta Corte Superior, tendo em vista que a Reclamada utilizou de procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11049-26.2021.5.18.0018
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
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