Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.