Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.
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1.755 decisões
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020721-59.2022.5.04.0003
A Presidência da 2ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, por incabíveis, a teor da Súmula n° 353 do TST.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000084-92.2019.5.12.0028
A Presidência da 4ª Turma concluiu pela inadmissibilidade dos embargos, com fundamento no art. 896-A, § 4º, da CLT e na Súmula 353 do TST.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0011036-20.2022.5.18.0009
A Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, por incabíveis, a teor da Súmula n° 353 do TST.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0100376-48.2021.5.01.0343
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010383-52.2023.5.03.0186
A 4ª Turma desta Corte Superior não conheceu do agravo interno interposto pela parte reclamante, ante a invocação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST, pois a decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento foi amparada na Súmula nº…
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-AIRR 0010221-95.2023.5.18.0006
Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020607-36.2021.5.04.0010
A Súmula 353 do TST disciplina que em regra não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, prevê exceções.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Emb 0002162-07.2010.5.02.0011
Conforme o art. 5º, “b”, da Lei nº 7.701/88, as Turmas do TST detêm a competência para “julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista”.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-Ag-Emb 0011230-72.2017.5.03.0151
Não merece reparos a decisão da Presidência da Turma, que denegou seguimento aos embargos.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020057-71.2023.5.04.0333
A parte agravante não impugna um dos fundamentos da decisão agravada, relativo ao art. 896-A, § 4º, da CLT, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0020879-60.2023.5.04.0333
A Súmula 353 do TST disciplina que em regra não cabe recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, prevê exceções.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0010855-56.2022.5.15.0153
Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0011673-58.2017.5.03.0010
A Presidência da 8ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, por incabíveis, a teor da Súmula n° 353 do TST.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-AIRR 0010808-31.2023.5.03.0105
A Presidência da 1ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, por incabíveis, a teor da Súmula n° 353 do TST.
11
FEV 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000112-73.2023.5.13.0034
Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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