Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual não incide sobre os lucros apurados até 31.12.2001.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão
22
AGO 2025
STFRE 700.984 AgR
Trata-se de agravo interno interposto por COPESUL – Companhia Petroquímica do Sul contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo…
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