Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.163.394

Depósito judicial: conversão em renda

O Tribunal de origem manteve a decisão ao entender que não há controvérsia quanto ao crédito em si - isto é, ao valor devido a título de ITBI -, o que autoriza o levantamento integral do depósito pelo município, relegando eventual repetição de indébito, em…

• Processo Civil
• Depósito judicial
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.875.579

Exceção de pré-executividade: impossibilidade de apreciação meritória

O contribuinte postula aplicação da tese firmada no Tema n.º 1.217, STF, que veda a adoção, por municípios, de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic em créditos fiscais e, subsidiariamente, concessão de tutela provisória recursal para…

• Processo Civil
• Exceção de pré-executividade
• +2

STFRE 1.346.152 rito

Recurso extraordinário com repercussão geral

Como fundamentado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.216.078 (Tema 1.062), a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro circunscreve-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal de modo concorrente, na forma do inc.…

STFARE 1.542.572 AgR

Execução fiscal: crédito de ISS

Agravo regimental interposto pelo Município de São Paulo contra decisão pela qual se manteve acórdão do TJSP, que determinou a aplicação exclusiva da Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, para a atualização de créditos tributários objeto de execução fiscal…

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +4

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.499.972

Imunidade tributária: pessoa jurídica de direito privado

Buscou alternativamente que os juros e a correção monetária decorrentes da cobrança incidissem pela SELIC.

• Processo Civil
• Imunidade tributária
• +5