Jurisprudências
Decisões que citam
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.124.381
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.233.732
A isenção do pagamento de laudêmio e foro conferida aos entes municipais não exime o adquirente do estrito cumprimento da obrigação acessória de comunicar a transferência da ocupação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
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