Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria.
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3 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.613.152 AgR
Agravo interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 1.042, caput, do CPC, tendo em vista a aplicação do Tema 975 pelo Tribunal de origem.
24
FEV 2026
STFRE 1.580.766 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo e processual civil. fundamentação suficiente do acórdão recorrido. afronta ao inc. IX do art. 93 da constituição da república: inocorrência. alegada contrariedade aos incs. liv e lv do art. 5º da…
11
NOV 2024
STFRE 1.167.842 rito
Caso em exame Art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, de São Paulo, que concede ao Agente Fiscal de Rendas a possibilidade de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não usufruídos enquanto estava na ativa.
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