Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.