Jurisprudências
Decisões que citam
O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
07
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.237.192
Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração, haja vista a ausência de legitimidade da parte.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.012.376
Não se admite a apreciação originária por esta Corte de questão não previamente examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
24
FEV 2025
STJAgInt no AREsp 2.699.651
A insurgência recursal não se funda em violação de norma estadual, mas sim em suposta afronta a dispositivo de lei federal, especificamente a Lei n. 10.820/03.
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