Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.