Jurisprudências
Decisões que citam
Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
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1 decisão
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.269.969
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, notadamente quanto à Súmula n. 7 do STJ; reconsideração para conhecer do agravo e examinar o especial interposto.
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