Jurisprudências
Decisões que citam
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras.
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2 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no HC 694.694
Com o julgamento do Tema n. 1.168 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a adequar o seu entendimento e a determinar a observância do referido precedente obrigatório.
13
DEZ 2024
STFRE 1.503.984 AgR
A discussão referente à incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária de rendimentos em aplicação financeira possui caráter infraconstitucional, nos termos dos Temas 1.018 e 1.168 da sistemática da repercussão geral. Precedentes.
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