Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.