27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.174.651
Repetição de indébito (irrf em remessas ao exterior)
Inviável o sobrestamento com fundamento no Tema n. 1.287/STJ.
- Processo Civil
- Repetição de indébito (irrf em remessas ao exterior)
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1287 do STJ
Sem tese firmadaDiscutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
02
DEZ 2024
STJEDcl no REsp 1.753.262
Imposto de renda: retenção na fonte
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
- Processo Civil
- Imposto de renda
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11
NOV 2024
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.762.749
Imposto de renda retido na fonte: remessa de valores ao exterior
No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, "legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha…
- Direito Tributário
- Imposto de renda retido na fonte
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