Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação.

Andamento

1. Afetado14 de outubro de 2024
2. MéritoSem tese fixada

Fontes ligadas

• 3 decisões citam Tema 1287 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2024 e finalizada em 8/10/2024 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 627/STJ.
• Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.