Jurisprudências
Decisões que citam
Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
26
JUN 2026
STFARE 1.461.653 AgR-segundo-Rcon-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se afastou a extensão dos efeitos de decisão favorável concedida a outros recorrentes na qual reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, sob o fundamento de inexistência de identidade fático-jurídica…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.209.738
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, em ação penal que resultou em condenação pelo art. 316, caput, na forma do art. 71,…
17
ABR 2026
STFRE 1.553.254 ED-AgR-EDv-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de demonstração da existência de divergência jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, sobre o tema em análise.
13
MAR 2026
STFRE 1.553.254 ED-AgR-EDv-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu os embargos de divergência, sob o argumento da ausência de dissenso jurisprudencial.
24
FEV 2026
STFHC 255.243 AgR
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática pela qual foi reconhecida a ilegalidade de investigação criminal instaurada contra prefeito municipal sem supervisão judicial do Tribunal de Justiça,…
13
FEV 2026
STFHC 265.126 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.
12
SET 2025
STFRE 1.553.254 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso para reconhecer a contrariedade ao Tema 280 da repercussão geral e validar busca pessoal e residencial.
05
SET 2025
STFRcl 82.076 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
05
AGO 2025
STFRE 1.553.254 ED
Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob alegação de omissão no acórdão que negou conhecimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que o agravo regimental interposto contra decisão de mérito em habeas corpus não foi…
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