Jurisprudências
Decisões que citam
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
26 decisões
09
FEV 2026
STJREsp 1.964.645
Recurso especial interposto contra decisão que manteve a improcedência dos pedidos em apelação; conclusão: conhecido em parte e desprovido.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.730.350
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial ante a discussão de matéria constitucional (art. 6º da LINDB); a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001; a…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.831.627
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC e da incidência das Súmulas n. 282 do STF e 5 e 7 do STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.787.401
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC; por não demonstração de violação dos arts. 317 e 478 do CC, 4º e 6º do CDC e 68 da LC n. 109/2001; e por incidência da Súmula…
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.907.256
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e por não demonstração dos requisitos do art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.233.205
Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, inclusive sobre a inaplicabilidade do Tema 1.085/STJ, entregando a prestação jurisdicional…
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 827.174
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563/STJ).
17
NOV 2025
STJREsp 2.000.185
O princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, veda a diferenciação de percentuais de complementação de aposentadoria entre homens e mulheres, conforme decidido no Tema 452 do STF, que possui eficácia vinculante.
27
OUT 2025
STJREsp 2.146.454
Recurso especial interposto por entidade fechada de previdência complementar contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações entre entidade de previdência privada e…
24
FEV 2025
STJAgInt no REsp 1.880.042
A incidência dos preceitos da Súmula n. 321/STJ se restringe às entidades abertas de previdência privada, não sendo admitidos os preceitos do CDC às entidades fechadas, a teor de enunciado específico, qual seja, Súmula n. 563/STJ: "O Código de Defesa do…
12
FEV 2025
STJAgInt no REsp 1.639.711
Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
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