Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.