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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 853 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

702 decisões

14

FEV 2025

STFRcl 74.221 AgR

Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT

A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 10 são excepcionadas quando existe pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (v.g. item I do Tema nº 856 da RG).

  • Direito Constitucional
  • Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT
  • +5

14

FEV 2025

STFRcl 73.349 AgR

Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT

A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 10 são excepcionadas quando existe pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (v.g. item I do Tema nº 856 da RG).

  • Direito Constitucional
  • Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT
  • +5

14

FEV 2025

STFRcl 74.218 AgR

Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT

A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 10 são excepcionadas quando existe pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (v.g. item I do Tema nº 856 da RG).

  • Direito Constitucional
  • Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT
  • +5

14

FEV 2025

STFRcl 74.273 AgR

Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT

A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 10 são excepcionadas quando existe pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (v.g. item I do Tema nº 856 da RG).

  • Direito Constitucional
  • Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT
  • +5

14

FEV 2025

STFRcl 74.272 AgR

Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT

A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 10 são excepcionadas quando existe pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (v.g. item I do Tema nº 856 da RG).

  • Direito Constitucional
  • Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT
  • +5

10

FEV 2025

TSTAg-ED-RR 1598-24.2016.5.05.0661

Multa por protelação do feito

Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que…

  • Direito do Trabalho
  • Multa por protelação do feito
  • +3

10

FEV 2025

TSTAg-Ag-RR 1113-24.2019.5.20.0007

Multa por protelação do feito

Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que…

  • Direito do Trabalho
  • Multa por protelação do feito

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