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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 853 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

702 decisões

07

OUT 2025

TSTAg-RR 942-11.2019.5.14.0403

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

OUT 2025

TSTAg-EDCiv-RR 1433-70.2017.5.05.0651

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o Trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1985, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

OUT 2025

TSTAg-ED-Ag-RR 1004-55.2019.5.08.0003

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que os Trabalhadores foram admitidos na entidade estatal Recorrente em 9/6/1986 e 27/10/1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidores públicos celetistas admitidos antes da…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

OUT 2025

TSTAg-Ag-AIRR 626-49.2018.5.11.0101

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1986, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

OUT 2025

TSTAg-ED-Ag-RR 500-82.2018.5.14.0402

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1986, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

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