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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 853 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

702 decisões

09

OUT 2025

TSTEDCiv-Ag-RR 164-42.2020.5.08.0122

Inexistência de estabilidade excepcional (art. 19, caput , do adct)

Hipótese em que a Turma decidiu em conformidade com a tese do Pretório Excelso segundo a qual "é incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles…

  • Direito do Trabalho
  • Inexistência de estabilidade excepcional (art. 19, caput , do adct)
  • +4

07

OUT 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1125-83.2019.5.05.0612

Competência da justiça do trabalho: servidora pública admitida sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a Trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 06/04/1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

OUT 2025

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 1066-46.2017.5.05.0651

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-a da CLT

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…

  • Processo Civil
  • Competência da Justiça do Trabalho
  • +2

07

OUT 2025

TSTAg-Ag-ED-RRAg 654-33.2019.5.05.0009

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o Trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

OUT 2025

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 1000-15.2019.5.08.0004

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-a da CLT

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…

  • Processo Civil
  • Prescrição e Decadência
  • +1

07

OUT 2025

TSTAg-RR 428-26.2019.5.08.0209

Competência da justiça do trabalho: transmudação de regime inválida

Consta no acórdão recorrido que o Trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 3/9/1984, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

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