Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.