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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.193.660

Cumprimento de sentença: cessão não notificada ao devedor

O Tribunal de origem registrou que não há como reconhecer a ilegitimidade do cedente para propor a ação de cobrança após o trânsito em julgado da ação, que não houve prejuízo à defesa no processo de conhecimento e que a ausência de notificação da cessão não…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.877.581

Reconsideração

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Reconsideração

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.814.981

Reconsideração: deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, em que a parte agravante alega que todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso…

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +1

29

SET 2025

STJREsp 2.177.020

Plano de saúde: omissão

Não há que se falar em omissão, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.861.266

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.904.281

Responsabilidade civil ambiental: mau cheiro em estação de tratamento de esgoto

Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de…

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade civil ambiental
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.910.571

Ausência de comando normativo: incidência

A parte recorrente aduz ofensa ao art. 278 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, no que concerne à necessidade de afastar a declaração de nulidade processual decorrente de ausência de intimação específica de advogado, porquanto tal nulidade foi superada…

  • Processo Civil
  • Ausência de comando normativo
  • +5

29

SET 2025

STJAgInt no REsp 2.174.503

Compensação

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Compensação

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.824.718

Insurgência recursa da parte autora

Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284 do STF.

  • Insurgência recursa da parte autora

29

SET 2025

STJAgInt no AREsp 2.720.518

Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência da parte demandante

No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido.

  • Autos de agravo de instrumento na origem
  • Insurgência da parte demandante

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