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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.794.291
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.051.618
Estupro de vulnerável: incidência do óbice da súmula n. 182/STJ
A parte agravante deixou de impugnar especificamente as Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
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DEZ 2025
STJREsp 2.210.137
Fraude bancária em empréstimo consignado: responsabilidade civil e inversão do ônus da prova
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação, que reformou a sentença para julgar improcedente a ação, acolhendo ilegitimidade passiva do Banco BMG S.
- Direito Civil
- Fraude bancária em empréstimo consignado
- +2
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.739.314
Óbices de conhecimento em recurso especial (súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF; súmula n. 83 do STJ)
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento, por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF),…
- Processo Civil
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.927.770
Autos de agravo de instrumento na origem: insurgência recursal da parte agravante
As questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local.
- Autos de agravo de instrumento na origem
- Insurgência recursal da parte agravante
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DEZ 2025
STJAREsp 2.038.356
Tempestividade: cancelamento de distribuição
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que…
- Processo Civil
- Tempestividade
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DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.223.560
Inexistência de alcance normativo do artigo indicado
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
- Direito Civil
- Inexistência de alcance normativo do artigo indicado
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.234.174
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 1.085.076
Legitimidade ativa: teoria da asserção
Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
- Direito do Consumidor
- Legitimidade ativa
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DEZ 2025
STJREsp 2.143.923
Fundamento suficiente não atacado
Aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, para não conhecer do recurso especial, se a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento adotado pelo acórdão recorrido que se mostra suficiente, por si só, para sustentar a…
- Processo Civil
- Fundamento suficiente não atacado
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DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.062.186
Roubo: alegada nulidade da citação por edital
A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduz ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula n. 283/STF. Precedentes.
- Direito Penal
- Roubo
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DEZ 2025
STJREsp 2.105.786
Cheque prescrito: ônus da prova
O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo, adotando fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.
- Processo Civil
- Cheque prescrito
- +5
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.927.539
Autos de agravo de instrumento: insurgência da parte demandante
Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito.
- Autos de agravo de instrumento
- Insurgência da parte demandante
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DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.981.887
Decisão da presidência: deficiência de fundamentação
É deficiente a fundamentação do recurso especial quando as razões nele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela Corte local. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Decisão da presidência
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DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.629.372
Cumprimento de sentença: penhora no rosto dos autos
Verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção do art. 833, § 2º, do CPC. Preservação de 50 salários mínimos. Súmula 83/STJ.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
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