03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.981.694
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial.
- Processo Penal
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.615
Furto simples: incidência do óbice da súmula n. 182/STJ
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: dissídio jurisprudencial não demonstrado, Súmula n. 283/STF, Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ.
- Processo Penal
- Furto simples
- +1
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.988.767
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão na origem, com base nas Súmulas 283/STF e 7/STJ.
- Processo Penal
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.908.785
Princípio da dialeticidade: mera insistência na insurgência
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no enunciado da Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade
- +1
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.071.081
Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…
- Processo Civil
- Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- +1
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.071.616
Carência de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 283/STF.
- Processo Penal
- Carência de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.992.711
Importunação sexual
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas…
- Processo Penal
- Importunação sexual
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.640
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
- Processo Penal
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.938.119
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com…
- Processo Penal
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.690
Decisão da presidência desta corte: posse ilegal de munição de uso permitido e adulteração de sinal identificador de veículo
A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ.
- Processo Penal
- Decisão da presidência desta corte
- +1
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.028.269
Impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por força…
- Processo Civil
- Impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida
- +1
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.107.425
Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da…
- Processo Penal
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.071.888
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
A oposição de embargos de declaração pressupõe a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadmissível seu uso como meio de reexame do mérito.
- Processo Penal
- Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
- +1
03
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.079.100
Servidor público: cumprimento de sentença
Os agravantes, substituídos do SINDIFISCO Nacional, impugnam desde a origem decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou reconhecer erro material em planilha apresentada pelos próprios exequentes, impedindo a inclusão de valores…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.075.729
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem,…
- Processo Penal