STJEDcl no AgRg no AREsp 3.071.888
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
- Mera irresignação
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 619 DO CPP. MERA IRRESIGNAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A oposição de embargos de declaração pressupõe a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo inadmissível seu uso como meio de reexame do mérito.
2. A decisão embargada enfrentou, de modo suficiente, a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e, por analogia, da Súmula n. 283/STF, não havendo omissão quanto à alegada revaloração jurídica da dosimetria.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.