Importunação sexual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

2. O agravante foi condenado por duas vezes pelo crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A, c/c art. 226, II, c/c art. 69, todos do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e oi absolvido da imputação do delito previsto no art. 216-A do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade.

5. A reiteração dos argumentos contidos nas razões do agravo em recurso especial, considerados insuficientes para o fim de impugnar especificamente a decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, implica a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

6. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula n. 182/STJ, que considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.