Jurisprudências
Decisões que citam
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
04
SET 2026
STFHC 274.942 AgR
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
19
AGO 2025
TSTRR-RR 0000388-39.2021.5.12.0055
No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 20092-96.2021.5.04.0334
Discute-se nos autos os efeitos da supressão parcial do intervalo intrajornada para os contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 71, §4º, da CLT.
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