Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
27
FEV 2026
STFRE 1.580.440 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tratava da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel localizado em áreas ambientalmente protegidas.
25
SET 2025
STFPSV 104 rito
Trata-se de proposta de súmula vinculante, apresentada por Ministro do Supremo Tribunal Federal, para a conversão do enunciado 668 da Súmula do STF em súmula vinculante.
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