Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.