Jurisprudências
Decisões que citam
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.530
Não se verifica violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte…
30
JUN 2026
STJREsp 2.219.554
No seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora não é autônoma, mas reflexa e dependente da responsabilidade civil do segurado, não se admitindo ação direta e exclusiva do terceiro prejudicado em face da seguradora (Súmula 529/STJ).
09
MAR 2026
STJAREsp 2.864.751
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC quanto ao cotejo analítico para demonstração da divergência.
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.522.032
A Súmula n. 529 do STJ impede que terceiro envolvido em acidente acione diretamente a seguradora do responsável pelo fato de que não se aplica a cobrança de prestador de serviço contratado por ela para remoção do veículo sinistrado.
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