Jurisprudências
Decisões que citam
A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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958 decisões
10
MAR 2025
TSTAg-RR 1668-03.2018.5.05.0651
Deve ser mantida a decisão agravada quanto à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853…
07
MAR 2025
TSTAg-RE-Ag-RR 0001418-69.2013.5.05.0222
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 435-44.2020.5.17.0011
Deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1166 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que:…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 11068-51.2015.5.01.0071
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamante, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias que foram objeto do seu apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1081-15.2017.5.05.0651
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-RR 1273-21.2017.5.05.0271
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-RR 1693-63.2017.5.05.0291
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1003-36.2017.5.05.0161
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão do autor atrai a incidência do Tema 583 do ementário de Repercussão Geral, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à " prescrição aplicável no âmbito da Justiça do…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1214-70.2017.5.05.0291
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
10
FEV 2025
TSTAg-RR 1267-14.2017.5.05.0271
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-RR 2157-31.2013.5.05.0161
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 768-14.2017.5.05.0341
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
10
FEV 2025
TSTAg-RR 1069-87.2017.5.05.0493
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 1591-32.2016.5.05.0661
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 101300-34.2016.5.01.0020
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamante, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias que foram objeto do seu apelo.
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