Jurisprudências
Decisões que citam
A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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958 decisões
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JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 608-39.2019.5.08.0113
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853 e 583 do ementário temático de repercussão geral.
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ED-RR 10532-07.2013.5.05.0004
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 157600-69.2006.5.01.0342
A tese fixada pelo STF – Tema 583 do ementário temático de repercussão geral –é a de que inexiste repercussão geral em relação à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, entendimento consubstanciado no processo ARE-697514, da relatoria do Exmo.
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 1280-84.2017.5.05.0021
No tocante à matéria de fundo "prescrição diferenças salariais progressão salarial prevista em norma interna - descumprimento" foi interposto agravo Interno em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 10355-22.2013.5.05.0011
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento…
10
JUN 2025
TSTAg-RR 1443-30.2014.5.05.0034
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20472-53.2014.5.04.0015
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 181, 528 e 583 de repercussão geral do STF.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 159500-87.2006.5.01.0342
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 1991-10.2013.5.05.0222
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 101-96.2020.5.11.0101
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853 e 583 do ementário temático de repercussão geral.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11058-03.2015.5.01.0040
Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à " prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho ", na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade…
10
JUN 2025
TSTAg-RR 10179-55.2014.5.05.0222
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-ED-ARR 24452-29.2014.5.24.0022
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 99-59.2020.5.09.0594
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-ED-RR 502-90.2019.5.11.0017
Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu que, sendo…
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