Jurisprudências
Decisões que citam
Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
15
JUN 2026
STFADI 7.691 rito
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 34, IV, 287, III, e 46, V, da Lei Complementar Estadual n. 114/2005, bem como contra a Lei Complementar Estadual n. 56/1990, sob o argumento de que a transformação do antigo cargo de…
10
NOV 2025
STFARE 1.547.024 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, no qual se discutia a legalidade da readequação dos proventos de aposentadoria em razão da anulação do ato administrativo que o reenquadrou indevidamente…
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 17174-62.2019.5.16.0009
Os reclamantes pleiteiam diferenças de FGTS, sob o argumento de que apesar de terem migrado para o regime estatutário, essa migração fora ilegal, porque a admissão ocorreu antes da promulgação da Constituição Federal e não prestaram concurso público.
04
ABR 2025
STFRcl 72.366 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 43.
17
DEZ 2024
TSTRR 0000445-36.2022.5.05.0631
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância com o firmado por esta Corte Superior, no sentido de que a pretensão de diferenças salariais oriundas da incorreção da conversão dos salários em URV atrai a prescrição…
25
OUT 2024
STFARE 1.504.791 AgR
Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela instância de origem demandaria o reexame de fatos e provas e a análise da legislação infraconstitucional e local (notadamente Leis Complementares Estaduais nº 62/2005 e 263/2022), de modo a…
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