Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AREsp 2.549.711

Impugnação de decisão monocrática: omissão

Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

• Impugnação de decisão monocrática
• Omissão
• +2

STFARE 1.444.056 ED-AgR-ED-ED

Ausência de esgotamento de instância: pretensão meramente infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios de decisão que negou provimento ao agravo interno.

• Ausência de esgotamento de instância
• Pretensão meramente infringente

STFARE 1.540.427 AgR

Servidora pública: município de Belo Horizonte

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Administrativo
• Servidora pública
• +5

STFARE 1.540.981 AgR

Ausência de esgotamento das vias ordinárias

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu parcialmente do recurso especial para negar provimento.

• Direito Civil
• Ausência de esgotamento das vias ordinárias

STFARE 1.539.209 AgR

ISS sobre serviços provenientes do exterior: duplo juízo de admissibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Tributário
• ISS sobre serviços provenientes do exterior
• +2

STFARE 1.512.467 ED-AgR

Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática que não conheceu do agravo interno, por carência de dialeticidade recursal.

• Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária

STFARE 1.537.577 AgR

Agravo interno em recurso extraordinário com agravo

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

STFARE 1.536.147 AgR-ED

Natureza do vínculo: pretensão meramente infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

• Direito do Trabalho
• Natureza do vínculo
• +1

STFARE 1.541.022 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Direito Penal
• Duplo juízo de admissibilidade
• +1

STFARE 1.538.020 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Duplo juízo de admissibilidade
• Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

STFARE 1.541.110 AgR

Preliminar de ilegitimidade passiva: rejeição

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Preliminar de ilegitimidade passiva
• +5

STFARE 1.540.712 AgR

Alegado cerceamento de defesa: ausência de esgotamento das vias ordinárias

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Alegado cerceamento de defesa
• +1

STFARE 1.536.155 AgR-ED

Indenização por danos morais: dispensa discriminatória

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

• Direito do Trabalho
• Indenização por danos morais
• +3

STFARE 1.535.164 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito Penal
• Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
• +3

STJAgRg no AREsp 2.428.714

Agravo regimental

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo, sob o argumento de que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem que rejeitou embargos opostos pelo recorrente.