Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária

Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática de relator no tribunal a quo que não conhece do agravo interno por carência de dialeticidade recursal. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Súmula 281/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática que não conheceu do agravo interno, por carência de dialeticidade recursal.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno a que se nega provimento.