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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

24

OUT 2025

STFARE 1.539.426 AgR

Taxa de fisccalização de estabelecimento: base de cálculo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Taxa de fisccalização de estabelecimento
  • +2

24

OUT 2025

STFARE 1.568.681 AgR

Violência doméstica: tráfico de drogas

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +3

24

OUT 2025

STFARE 1.567.108 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo a inadmissibilidade por ausência de esgotamento de vias recursais nas instâncias ordinárias.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

24

OUT 2025

STFARE 1.565.067 ED-AgR

Exaurimento de instância: não observância

Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo, interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ante a incidência o óbice da Súmula 281.

  • Direito do Trabalho
  • Exaurimento de instância
  • +1

24

OUT 2025

STFARE 1.561.768 AgR

Exaurimento da instância de origem

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da ausência de exaurimento da instância de origem.

  • Direito Administrativo
  • Exaurimento da instância de origem

24

OUT 2025

STFARE 1.563.554 ED-AgR

Impossibilidade: duplo juízo de admissibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Impossibilidade
  • +2

24

OUT 2025

STFARE 1.565.340 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

OUT 2025

STJAgRg no AREsp 2.900.133

Tráfico de drogas: nulidade da ação controlada e da busca domiciliar

Nos termos da jurisprudência desta Corte, em conformidade com a Súmula 355 do Supremo Tribunal Federal - STF, torna-se preclusa a tese referente à parte unânime, decidida no julgamento do recurso de apelação, caso não seja interposto o recurso especial antes…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

20

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.896.493

Oposição de embargos de declaração julgados monocraticamente

Nos termos da Súmula n. 281/STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

  • Direito Tributário
  • Oposição de embargos de declaração julgados monocraticamente
  • +5

20

OUT 2025

STJEDcl no AREsp 2.830.077

Inexistência do exaurimento das instâncias: omissão do acórdão embargado

Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

  • Processo Civil
  • Inexistência do exaurimento das instâncias
  • +2

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