Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária

Direito Administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária. Súmula 281/STF. Impossibilidade de inovação em embargos de declaração.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível afastar o óbice processual apontado na decisão monocrática e confirmado em sede de agravo regimental.

4. Nas razões dos presentes embargos, aponta-se omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que foram exauridas todas as vias recurais necessárias para a interposição do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

5. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

6. Não foram esgotadas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.