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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 3.020.148

Insurgência recursal da parte agravante

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281 do STF).

  • Insurgência recursal da parte agravante

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 3.001.121

Autos de agravo de instrumento: insurgência dos agravantes

Nos termos da jurisprudência deste STJ, à luz da Súmula 281/STF, não cabe recurso especial contra decisão monocrática proferida na Corte de origem.

  • Autos de agravo de instrumento
  • Insurgência dos agravantes

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.922.507

Insurgência recursal da parte demandada

Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

  • Insurgência recursal da parte demandada

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.962.116

Plano de saúde: ausência de agravo interno

A interposição de recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +2

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 3.020.190

Exaurimento das vias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.

  • Processo Civil
  • Exaurimento das vias ordinárias

15

DEZ 2025

STFARE 1.576.494 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

15

DEZ 2025

STFARE 1.575.094 AgR

Pensão por morte: condição de segurado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Pensão por morte
  • +3

15

DEZ 2025

STFARE 1.575.958 AgR

ICMS: declaração de inidoneidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +3

15

DEZ 2025

STFARE 1.578.488 AgR

Cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal e ampla defesa

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Juízo autorizou total acesso das provas às partes
  • +1

15

DEZ 2025

STFARE 1.574.715 AgR

Crime de tortura: violência física, psíquica e sexual

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Crime de tortura
  • +3

15

DEZ 2025

STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.906.550

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto contra decisão monocrática de inadmissão de recurso especial, com fundamento na ausência de exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula nº 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • +1

15

DEZ 2025

STFARE 1.576.795 AgR

Interposição contra decisão monocrática

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência da Súmula 281 do STF.

  • Processo Civil
  • Interposição contra decisão monocrática

15

DEZ 2025

STFARE 1.576.508 AgR

ITBI: incorporação de patrimônio

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • ITBI
  • +3

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